NOTÍCIAS DO DIREITO
27/12/2025
AGU e CGU publicam portaria que consolida regras para acordos de leniência
27/12/2025
PEC traz digitalização e consensualidade ao debate administrativo
27/12/2025
Juizados dos aeroportos do RJ resolvem 98% dos conflitos com aéreas
27/12/2025
Zanin Martins é reconhecido pelo Legal 500 como um dos escritórios mais recomendados do mundo
27/12/2025
TJ-SP condena servidor que fraudou dívida ativa por improbidade