NOTÍCIAS DO DIREITO
19/04/2026
Ordem de remoção de conteúdo na internet identificado por hashtag é válida, decide STJ
19/04/2026
Reflexões críticas sobre o ‘apagão de 72 horas’ da propaganda feita com IA
19/04/2026
Empresa franqueadora não é responsável por ofensas publicadas por franqueado
19/04/2026
Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química
19/04/2026
Devido processo negocial no TCU e reflexões sobre a IN 101/2025