NOTÍCIAS DO DIREITO
13/01/2026
STJ afasta equiparação da Caixa à Fazenda Pública em fixação de honorários
13/01/2026
LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo
13/01/2026
Envio de comprovante falso de Pix configura estelionato, diz TJ-MT
13/01/2026
Entre a tutela do usuário financeiro e a reconfiguração do risco contratual: a ambiguidade estrutural da Lei 15.252
13/01/2026
Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC