NOTÍCIAS DO DIREITO
21/04/2026
Carência de plano de saúde para cirurgia de urgência não pode superar 24 horas
21/04/2026
Seletividade afirmativa inconstitucional: a inclusão da pessoa com deficiência no quinto constitucional
20/04/2026
Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta
20/04/2026
Marcas, oposições e recursos: o que os números revelam sobre o INPI
20/04/2026
Erro do Ministério Público leva à restauração de suspensão de processo