NOTÍCIAS DO DIREITO
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  • 21/11/2026

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  • 21/11/2026

    Decreto não pode estender escolta de ex-governador a familiares, decide TJ-RJ

  • 21/11/2026

    Consif questiona entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada

  • 21/11/2026

    A tributação da locação de imóveis por pessoas físicas na reforma tributária e o impacto no mercado imobiliário