NOTÍCIAS DO DIREITO
16/09/2026
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
16/09/2026
Grupo de recuperação fiscal de SP conquista 1º lugar em prêmio do CNJ
16/09/2026
Furto ao deixar carro ligado enquanto abre portão não gera perda do seguro
15/09/2026
Carf aprova oito novos enunciados de súmulas com entendimentos consolidados
15/09/2026
O desenho da MP 1.357: delegação normativa, jabuti legislativo e limites entre política fiscal e cálculo eleitoral