NOTÍCIAS DO DIREITO

  • 22/10/2026

    Interrupção da prescrição tributária pelo protesto extrajudicial só atinge débitos após LC 208/24

  • 22/10/2026

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  • 22/10/2026

    Domínio do fato responsabiliza administrador de empresa por supressão de ICMS

  • 22/10/2026

    Violência que a lei não nomeia: alienação parental na Vara da Infância

  • 22/10/2026

    Universidades italianas destacam produção de Bruno Freire em convites para seminários