NOTÍCIAS DO DIREITO
  • 20/07/2026

    Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual

  • 20/07/2026

    Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual

  • 20/07/2026

    Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA

  • 20/07/2026

    A guerra americana contra o TPI

  • 20/07/2026

    20 anos depois de Ximenes Lopes: cuidado se torna dever da Justiça