NOTÍCIAS DO DIREITO
07/04/2026
Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS
07/04/2026
Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial
07/04/2026
Recall proativo: o que o STJ decidiu e o que o mercado ainda não incorporou
07/04/2026
Condenação por venda de alimento contaminado não exige perícia no local
07/04/2026
Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE