NOTÍCIAS DO DIREITO
  • 26/11/2025

    Rede de fast food é condenada por obrigar trabalhadora a comer seus lanches

  • 26/11/2025

    Tribunal condena família por contratar menor de idade como babá

  • 26/11/2025

    Plano deve cobrir terapia de criança com autismo ainda que fora do rol da ANS

  • 26/11/2025

    Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores

  • 26/11/2025

    Indébitos tributários como alternativa legítima na execução trabalhista