NOTÍCIAS DO DIREITO
29/11/2025
Relação prévia com crime não impede concessão de tráfico privilegiado
29/11/2025
Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos jurídicos
29/11/2025
Servidor será indenizado por assédio moral em escola estadual
29/11/2025
Câmara aprova coleta de DNA de todos os condenados em regime fechado
29/11/2025
Essencialidade dos bens do produtor rural na recuperação judicial