NOTÍCIAS DO DIREITO

  • 09/05/2026

    NAV Brasil tem concurso com 128 vagas, incluindo advogado

  • 09/05/2026

    Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25

  • 08/05/2026

    Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria

  • 08/05/2026

    Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf

  • 08/05/2026

    Ministro do STJ propõe limites para busca veicular por policiais