NOTÍCIAS DO DIREITO
20/07/2026
CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
20/07/2026
Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em buffet
20/07/2026
Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude
20/07/2026
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
20/07/2026
Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio