NOTÍCIAS DO DIREITO
13/03/2026
STF vê contemporaneidade em mensagens antigas e mantém prisão de Vorcaro
13/03/2026
Manter candidatura feminina inviável configura fraude à cota de gênero
13/03/2026
Limite de jornada de trabalho do preso não impede remição por horas extras
13/03/2026
Recuperação judicial do produtor rural e os limites institucionais da atuação normativa do CNJ
13/03/2026
Município responde por indenização devida por concessionária