NOTÍCIAS DO DIREITO
06/04/2026
Mero insucesso da franquia não gera dever de indenizar
06/04/2026
Crescimento econômico do país também depende das agências reguladoras
06/04/2026
Ditadura da tabela de preços persiste no setor de licitações
06/04/2026
TJ-MG rejeita alegação de abandono municipal de prédio histórico em MG
06/04/2026
Faculdade terá que devolver mensalidades de curso descredenciado pelo MEC