NOTÍCIAS DO DIREITO
22/08/2026
TJ-MG anula prescrição declarada por juiz e ré deve cumprir pena por homicídio
22/08/2026
Passaporte apreendido em Londres: da cooperação internacional contra devedores de pensão
22/08/2026
STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
22/08/2026
Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
22/08/2026
Relevância no núcleo familiar sugere paternidade socioafetiva de avós