NOTÍCIAS DO DIREITO
29/01/2026
STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
29/01/2026
Decisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo
28/01/2026
Paulo Cesar Salomão Filho toma posse como desembargador do TRE-RJ
28/01/2026
Canal de diálogo aberto pela Receita Federal realmente funciona?
28/01/2026
Empresas são condenadas a indenizar por acidente em travessia marítima em Santos