NOTÍCIAS DO DIREITO
10/04/2026
Não cabe ação civil pública em caso de mera suspeita de violação de direitos
10/04/2026
Bloqueio de celular oferecido como garantia em empréstimo é conduta abusiva
10/04/2026
Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa
10/04/2026
Carf reconhece retroatividade do conceito de praça no cálculo de IPI
10/04/2026
O verdadeiro papel da nova Lei Antifacção: o Direito Penal sem ilusões