NOTÍCIAS DO DIREITO

  • 13/12/2025

    Resolver reclamação não significa acabar com processo: limites da mediação na saúde suplementar

  • 13/12/2025

    TJ-SC valida cobrança de conta de água por estimativa de consumo

  • 13/12/2025

    STF suspende norma que impedia desconto de consignados de servidores de MT

  • 13/12/2025

    Corregedoria do TJ-MT determina apuração de conduta de juiz de Diamantino

  • 12/12/2025

    PL da Dosimetria: da proporcionalidade e da retroatividade benéfica