NOTÍCIAS DO DIREITO
  • 21/04/2026

    Carência de plano de saúde para cirurgia de urgência não pode superar 24 horas

  • 21/04/2026

    Seletividade afirmativa inconstitucional: a inclusão da pessoa com deficiência no quinto constitucional

  • 20/04/2026

    Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta

  • 20/04/2026

    Marcas, oposições e recursos: o que os números revelam sobre o INPI

  • 20/04/2026

    Erro do Ministério Público leva à restauração de suspensão de processo