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06/11/2026
Presunção de ciência não autoriza cobrança de multa sem intimação prévia
06/11/2026
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06/11/2026
Fim da 6×1: o que acontece com as escalas de plantão negociadas pelos sindicatos
06/11/2026
STJ discute se há formalidade excessiva para admissão de embargos de divergência
06/11/2026
Sustentação oral: a norma regimental não pode suprimir o direito