NOTÍCIAS DO DIREITO
18/09/2025
Labirinto da prescrição e decadência nas anulações de contratos de concessão
18/09/2025
Coisa julgada impede ação de indenização de servidora exonerada
18/09/2025
OAB critica fala de Haddad sobre ‘indústria de precatórios’
18/09/2025
FGV cria projeto para difundir práticas de consensualidade na administração pública
18/09/2025
Antecipação de pagamento e incidência tributária: fato gerador nas regras do IBS e da CBS