NOTÍCIAS DO DIREITO

  • 13/01/2026

    STJ afasta equiparação da Caixa à Fazenda Pública em fixação de honorários

  • 13/01/2026

    LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo

  • 13/01/2026

    Envio de comprovante falso de Pix configura estelionato, diz TJ-MT

  • 13/01/2026

    Entre a tutela do usuário financeiro e a reconfiguração do risco contratual: a ambiguidade estrutural da Lei 15.252

  • 13/01/2026

    Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC