NOTÍCIAS DO DIREITO
26/01/2026
Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
26/01/2026
Dano moral por atraso de voo não é presumido, decide STJ
26/01/2026
Novas regras eleitorais: as minutas do TSE para 2026
26/01/2026
Por que os estudos prévios não garantem o equilíbrio econômico-financeiro nas concessões
26/01/2026
Mudam os prazos, permanece o desequilíbrio no processo administrativo fiscal