NOTÍCIAS DO DIREITO
24/03/2026
TJ-MG condena faculdade a indenizar aluna por encerramento de curso
24/03/2026
Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão
24/03/2026
Estabilidade da gestante e quitação geral: decisão do TST acende alerta para empresas e trabalhadoras
23/03/2026
TSE admite penhora de salário para quitar dívida de prestação de contas
23/03/2026
Aditivos de acréscimo e supressão na prorrogação dos contratos continuados