NOTÍCIAS DO DIREITO
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  • 20/03/2026

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  • 20/03/2026

    STF envia controvérsia sobre moratória da soja a núcleo de conciliação

  • 19/03/2026

    Perseguidor de Flávio Dino sofre mais uma condenação na Justiça

  • 19/03/2026

    ‘Fato do mundo’ nas rodovias: extensão do Tema 1.417/STF ao transporte rodoviário