NOTÍCIAS DO DIREITO
15/03/2026
Prescrição da pena de multa não deve extrapolar a da pena de liberdade, fixa STJ
15/03/2026
Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor
15/03/2026
Licença-paternidade de 20 dias é avanço da corresponsabilidade no cuidado
15/03/2026
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
15/03/2026
Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF