NOTÍCIAS DO DIREITO
16/08/2026
STJ definirá critério para valor da causa em ações sobre fases de concursos públicos
16/08/2026
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16/08/2026
Empresa deve recuperar vegetação nativa atingida por incêndio, decide TJ-SP
16/08/2026
INCC mensal: burla silenciosa que pode custar milhares ao comprador do imóvel na planta
16/08/2026
Negativar indevidamente nome de sócio retirante gera dever de indenizar